Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: IMA | Ano: 2019 | Órgão: Prefeitura de Paco do Lumiar | Cargo: Procurador Municipal
Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.
