Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Órgão: DPE-TO | Cargo: Defensor Público Substituto
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
em 03/11/2025
Questao
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