Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Banca: CEBRASPE | Ano: 2024 | Órgão: MPE-GO | Cargo: Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Resposta correta: A
O item está correto.
Normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada que trazem programas que devem ser concretizados pelo Poder Público buscando a realização de fins sociais, tais como, saúde, educação, etc.
Embora dependam de complementação para produção integral de seus efeitos, as normas de eficácia limitada, desde a sua edição, conseguem produzir efeitos mínimos, que são:
a) criar o dever de implementação dos programas que trazem, devendo essa implementação se dar através de atuações positivas por parte do Estado - ex.: construção de hospitais, escolas, etc.
b) servir como vetor de interpretação para o intérprete das normas constitucionais.
c) funcionar como parâmetro para o controle de constitucionalidade, uma vez que desde a sua entrada em vigor já conseguem obrigar à sua observância, revogando normas em sentido contrário.
