Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Banca: CEBRASPE | Ano: 2024 | Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES | Cargo: Procurador Municipal
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
