Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Banca: CEBRASPE | Ano: 2024 | Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES | Cargo: Procurador Municipal
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Resposta correta: A
Vamos analisar a questão apresentada, que trata da aplicabilidade das normas constitucionais.
O tema central é a distinção entre normas constitucionais autoaplicáveis e não autoaplicáveis. Compreender essas categorias é essencial para entender a eficácia e a aplicabilidade das normas na prática jurídica.
As normas autoaplicáveis são aquelas que, desde a promulgação da Constituição, produzem todos os seus efeitos sem a necessidade de regulamentação adicional. Já as normas não autoaplicáveis, embora necessitem de regulamentação para serem plenamente efetivas, não deixam de ter eficácia jurídica. Elas têm o poder de influenciar o ordenamento jurídico, garantindo direitos e estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas até que a regulamentação necessária seja estabelecida.
Essa eficácia é reconhecida pela doutrina constitucionalista, que aponta que, ainda que não sejam plenamente operacionais, essas normas têm validade e são obrigatórias. O tema é amplamente abordado por autores como José Afonso da Silva, que classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia em três categorias: absoluta, plena e limitada.
Na questão em pauta, a alternativa correta é a letra C - certo. Isso porque as normas constitucionais não autoaplicáveis possuem, de fato, eficácia jurídica, mesmo que dependam de regulamentação para sua aplicação integral.
Não há alternativas a serem analisadas como incorretas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e a única afirmação apresentada está correta.