Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Banca: CEBRASPE | Ano: 2024 | Órgão: CAPES | Cargo: Analista em Ciência e Tecnologia
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
Resposta correta: A
O item está certo. A norma objeto da questão consta do artigo 5º, XXXIII, CF. De fato, trata-se de norma classificada como de eficácia contida, tendo aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
Algumas bancas utilizam a nomenclatura "eficácia redutível ou restringível" para se referir às normas de eficácia contida, sendo todas elas expressões sinônimas.
De acordo com a doutrina, essas normas têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas podem ter seu alcance reduzido pelo legislador infraconstitucional.
