Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Poder Constituinte | Banca: CEBRASPE | Ano: 2024 | Órgão: CAU-BR | Cargo: Advogado
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
Resposta correta: A
O item apresentado está correto. É preciso lembrar que não existem inconstitucionalidades no texto original da Constituição. Portanto, de fato, uma norma produzida pelo Poder Constituinte Originário nunca será inconstitucional.
Não há, também, hierarquia entre as normas inseridas no texto constitucional, pois, no caso das emendas, uma vez incorporada a ele, a norma gozará de igual hierarquia com as demais. Assim, todas as normas constantes no texto da Lei Maior possuem o mesmo grau de importância.
Entretanto, normas introduzidas na Constituição via emenda podem ser objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que são fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador.
