Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Órgão: TC-DF | Cargo: Auditor de Controle Externo: Auditoria
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Resposta correta: A
Alternativa Correta: C - Certo
Vamos agora entender o motivo pelo qual a alternativa correta é a letra C.
O tema central da questão é sobre a eficácia contida das normas constitucionais. Para compreender essa questão, é essencial saber que as normas constitucionais podem ser classificadas quanto à eficácia. Existem normas de eficácia plena, contida e limitada.
Vamos focar nas normas de eficácia contida, que é o objeto da questão. As normas de eficácia contida têm a capacidade de produzir todos os seus efeitos jurídicos desde o momento em que a Constituição é promulgada, ou seja, elas são autoaplicáveis. Contudo, essa eficácia pode ser restringida por uma lei infraconstitucional ou por outros dispositivos constitucionais.
Portanto, a alternativa (C) está correta porque afirma que ser uma norma de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição. De fato, essas normas são autoaplicáveis, mas sua aplicação pode sofrer contenções posteriores.
Para ilustrar com um exemplo, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Note que, inicialmente, essa norma garante a liberdade plena, mas pode ser restringida por leis que definam as qualificações necessárias para certas profissões.
Assim, a questão aborda conhecimentos fundamentais sobre a teoria das normas constitucionais e os tipos de eficácia, que são essenciais para os concursos públicos na área de Direito Constitucional.
Resumindo:
As normas de eficácia contida produzem efeitos imediatos desde a promulgação da Constituição. Essas normas são autoaplicáveis, com eficácia plena inicial. Sua aplicação pode ser restringida por legislação infraconstitucional ou outras normas constitucionais. Com isso, a afirmativa está correta, justificando a alternativa (C).
