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Súmula 611 do STF

Transitada em julgado a sentença condenatória, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES a aplicação de lei mais benigna. (Súmula 611 do STF)

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Diego Vieira Dias

em 27/10/2025
Matéria: Direito Penal

Jurisprudencia

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