Matéria: Direito Civil | Assunto: LINDB | Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Órgão: MPE-SE | Cargo: Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a:
em 27/10/2025
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