Matéria: Direito Processual Penal | Assunto: Noções Introdutórias | Subassunto: Aplicação da Lei Processual | Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Órgão: PC-AL | Cargo: Escrivão de Polícia
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.
