Matéria: Direito Processual Penal | Assunto: Noções Introdutórias | Subassunto: Aplicação da Lei Processual | Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Órgão: MPE-SC | Cargo: Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
