Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Poder Constituinte | Banca: CEBRASPE | Ano: 2023 | Órgão: TC-DF | Cargo: Analista Administrativo de Controle Externo


No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.

O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF.

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Resposta correta: B

A questão menciona a possibilidade de alteração das cláusulas pétreas por meio de um procedimento específico chamado "dupla revisão".

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a rigidez constitucional e sobre as cláusulas pétreas definidas na Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º, estabelece as cláusulas pétreas, que são disposições constitucionais que não podem ser abolidas nem mesmo por meio de emenda constitucional. As cláusulas pétreas incluem:

  • A forma federativa de Estado;
  • O voto direto, secreto, universal e periódico;
  • A separação dos Poderes;
  • Os direitos e garantias individuais.

Vamos agora analisar a questão:

"O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF."

Essa afirmativa está ERRADA por alguns motivos importantes:

Primeiro, a dupla revisão é um conceito hipotético e especulativo na doutrina constitucional, que sugere que uma emenda poderia ser aprovada para revogar uma cláusula pétrea, e, em seguida, uma segunda emenda poderia ser feita para alterar aquele ponto originalmente intangível.

No entanto, a Constituição Federal de 1988 não prevê essa possibilidade. Pelo contrário, o art. 60, § 4º é claro ao proteger as cláusulas pétreas de qualquer alteração, direta ou indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça que as cláusulas pétreas são absolutamente imutáveis, sendo vedada qualquer tentativa de modificação, mesmo que seja por um processo de dupla revisão.

Segundo, a tentativa de usar um procedimento de "dupla revisão" para alterar as cláusulas pétreas violaria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade constitucional, que são fundamentos essenciais para a preservação da ordem constitucional e dos direitos fundamentais.

Dessa forma, a afirmação de que a "dupla revisão" pode alterar as cláusulas pétreas da Constituição Federal está incorreta, e a alternativa correta é ERRADO.