quiz Questao Direito Constitucional groups Estudos Para Concursos

[Questão] Aplica

Diego Dias

agora

Matéria

Direito Constitucional

Assunto

Teoria da Constituição

Subassunto

Classificação das Normas Constitucionais

Banca CEBRASPE Ano 2025 Órgão ANM Cargo Analista Administrativo - Direito

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).  

A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.

quiz Alternativas

playlist_add Caderno
A

Certo

B

Errado

favorite_border chat_bubble_outline 0 visibility 6

chat_bubble_outline Comentários (0)

lock Faça login para comentar.

chat

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a comentar!

Nenhum áudio
0:00 / 0:00