Atos da Administração

Em uma frase: Os Atos da Administração são todas as manifestações do poder público praticadas pelos entes estatais ao exercerem a função administrativa, abrangendo atos de qualquer poder quando gerem serviços públicos, políticas ou a máquina administrativa ¹.

Pontos-chave

• Gênero amplo que inclui todas as ações dos entes públicos na esfera administrativa ¹;
• Abrange atos do Executivo, Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa ¹;
• Dentro do gênero, destaca‑se a espécie Ato Administrativo, que possui requisitos próprios ¹;
• Nem todo ato da administração é administrativo, embora todo ato administrativo seja ato da administração ¹;
• Os atos visam gerir serviços públicos, implementar políticas ou manter a estrutura administrativa em funcionamento ¹.

Gênero e espécie

• Atos da Administração: conjunto genérico de todas as manifestações administrativas do Estado, independentemente da origem institucional ¹;
• Ato Administrativo: espécie específica dentro do gênero, caracterizada por requisitos como competência, finalidade pública, forma prescrita, entre outros (não detalhados nas fontes) ¹.

Na prática

• Quando o Estado, seja qual for o poder, atua para gerir serviços públicos, aplicar políticas ou manter a máquina administrativa, está praticando um ato da Administração ¹.