Juiz natural

Em uma frase: O princípio do juiz natural garante que o julgamento seja realizado pelo magistrado competente, previamente definido em lei, impedindo a escolha arbitrária de juiz ¹.

Pontos-chave

• Veda a prática de "avocatória", que permitia a escolha de juiz por parte da Corte, considerada incompatível com as liberdades públicas ¹.
• Foi reafirmado nas decisões plenárias das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que interpretam o art. 3º-A do CPP à luz da Constituição ¹.
• O modelo acusatório, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), não elimina o dever do magistrado de exercer controle de legalidade e requisitar elementos complementares quando necessário ¹.
• O princípio está intrinsecamente ligado ao devido processo legal, sendo fundamento essencial para a legitimidade do julgamento ¹.

Requisitos / Espécies / Hipóteses

• Competência legal: O juiz deve ser aquele previsto em lei para a matéria e a esfera jurisdicional do caso.
• Proibição da avocatória: Qualquer mecanismo que permita a escolha de juiz fora dos critérios legais é incompatível com o princípio do juiz natural.
• Controle judicial: Mesmo no modelo acusatório, o magistrado tem o dever de garantir a legalidade do processo, podendo solicitar informações complementares.

Na prática

• As ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 confirmam que o art. 3º-A do CPP deve ser interpretado conforme a Constituição, reforçando a necessidade de observância do juiz natural e do controle de legalidade pelo magistrado ¹.