Juiz natural
Princípio que garante que o julgamento seja realizado pelo magistrado competente, previamente definido em lei, vedando a escolha arbitrária de juiz.
- 1 Fonte
- Atualizado em 09/11/2026
Em uma frase: O princípio do juiz natural assegura que o processo seja julgado pelo magistrado competente previsto em lei, impedindo a escolha arbitrária de juiz 1.
Pontos-chave
- Veda a prática da "avocatória", que permitia a escolha de juiz por parte da Corte, considerada incompatível com as liberdades públicas 1.
- Exige que o juiz seja previamente determinado por normas constitucionais ou legais, não podendo ser criado ex post facto 1.
- Está intrinsecamente ligado ao devido processo legal, sendo fundamento essencial para a legitimidade do julgamento 1.
Requisitos / Espécies / Hipóteses
- Competência legal pré-estabelecida: O juiz deve ser aquele previsto em lei ou na Constituição para a matéria e a esfera jurisdicional do caso 1.
- Proibição da avocatória: Qualquer mecanismo que permita a escolha de juiz fora dos critérios legais é incompatível com o princípio do juiz natural 1.
- Taxatividade e imutabilidade: As regras de competência devem ser taxativas e imunes ao arbítrio de autoridades, garantindo a imparcialidade jurisdicional 1.
Na prática
- As decisões plenárias das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 confirmam que o art. 3º-A do CPP deve ser interpretado à luz da Constituição, reforçando a necessidade de observância do juiz natural e do controle de legalidade pelo magistrado 1.
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 09/11/2026.