Prerrogativa de foro

Prerrogativa de foro é a atribuição constitucional de competência originária a determinadas autoridades, que faz com que seus processos sejam julgados pelos tribunais superiores, sob regras específicas de interrupção e remessa ao plenário.

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Atualizado em 09/11/2026

Em uma frase: Prerrogativa de foro é a atribuição constitucional de competência originária a determinadas autoridades, que faz com que seus processos sejam julgados pelos tribunais superiores, sob regras específicas de interrupção e remessa ao plenário 1.

Pontos-chave

  • Destina-se a autoridades que exercem funções de relevância institucional, previstas na Constituição e em normas internas do tribunal, como membros do STF 1.
  • Quando houver menção ou indício de que a autoridade detentora de foro esteja envolvida, os atos processuais são imediatamente interrompidos e remetidos ao presidente do tribunal para deliberação do plenário, conforme o art. 33, § único, da LOMAN 1.
  • O relator individual não pode aprofundar a investigação; a decisão cabe ao plenário, garantindo tratamento diferenciado e observando o princípio da transparência 1.
  • As decisões devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade, respeitando o direito à intimidade quando necessário, conforme art. 93, IX, da CF/88 1.

Requisitos / Espécies / Hipóteses

  • Autoridades incluídas na lista de detentoras de foro por prerrogativa de função, identificadas em normas internas do tribunal (ex.: membros do STF) 1.
  • Ausência de pedido prévio do Ministério Público ou representação policial espontânea para a instauração de autos contra essas autoridades 1.

Na prática

  • Havendo indício de envolvimento de autoridade detentora de foro, os atos processuais devem ser interrompidos e encaminhados ao presidente do tribunal para deliberação do plenário, nos termos do art. 33, § único, da LOMAN 1.
  • As decisões devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade, observando o direito à intimidade quando necessário, conforme art. 93, IX, da CF/88 1.

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