Prerrogativa de foro
Prerrogativa de foro é a atribuição constitucional de competência originária a determinadas autoridades, que faz com que seus processos sejam julgados pelos tribunais superiores, sob regras específicas de interrupção e remessa ao plenário.
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- Atualizado em 09/11/2026
Em uma frase: Prerrogativa de foro é a atribuição constitucional de competência originária a determinadas autoridades, que faz com que seus processos sejam julgados pelos tribunais superiores, sob regras específicas de interrupção e remessa ao plenário 1.
Pontos-chave
- Destina-se a autoridades que exercem funções de relevância institucional, previstas na Constituição e em normas internas do tribunal, como membros do STF 1.
- Quando houver menção ou indício de que a autoridade detentora de foro esteja envolvida, os atos processuais são imediatamente interrompidos e remetidos ao presidente do tribunal para deliberação do plenário, conforme o art. 33, § único, da LOMAN 1.
- O relator individual não pode aprofundar a investigação; a decisão cabe ao plenário, garantindo tratamento diferenciado e observando o princípio da transparência 1.
- As decisões devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade, respeitando o direito à intimidade quando necessário, conforme art. 93, IX, da CF/88 1.
Requisitos / Espécies / Hipóteses
- Autoridades incluídas na lista de detentoras de foro por prerrogativa de função, identificadas em normas internas do tribunal (ex.: membros do STF) 1.
- Ausência de pedido prévio do Ministério Público ou representação policial espontânea para a instauração de autos contra essas autoridades 1.
Na prática
- Havendo indício de envolvimento de autoridade detentora de foro, os atos processuais devem ser interrompidos e encaminhados ao presidente do tribunal para deliberação do plenário, nos termos do art. 33, § único, da LOMAN 1.
- As decisões devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade, observando o direito à intimidade quando necessário, conforme art. 93, IX, da CF/88 1.
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 09/11/2026.