Direito Constitucional e Processual Penal

Constituição Federal Texto constitucional supremo que contém normas, princípios e direitos fundamentais que estruturam o Estado. 1 Fonte Conteúdo mínimo do mandado (art. 243 CPP) O mandado de busca e apreensão deve conter endereço preciso, motivo, fins da diligência e assinatura da autoridade competente. 1 Fonte Controle concentrado (ADI/ADPF) Mecanismo de controle de constitucionalidade exercido diretamente pelo STF, usando ADI para normas constitucionais e ADPF como via subsidiária para normas pré-constitucionais. 1 Fonte Desconstitucionalização A desconstitucionalização é a manutenção de normas da Constituição anterior como leis ordinárias, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional. 1 Fonte Desvio de finalidade (pescaria probatória) Desvio de finalidade (pescaria probatória) ocorre quando o agente extrapola o escopo do mandado, usando-o para buscar provas não autorizadas, acarretando nulidade da prova. 1 Fonte Devido processo legal Garantia constitucional que assegura a observância das formalidades processuais antes de qualquer decisão judicial. 1 Fonte Direito Constitucional Ramo do direito público interno que estuda as normas supremas contidas na Constituição. 1 Fonte Direito Constitucional Comparado Estudo das semelhanças e divergências entre constituições de diferentes países. 1 Fonte Direito Constitucional Positivo Estudo da Constituição concreta e vigente, analisando suas normas, princípios e mecanismos internos. 1 Fonte Exceção à inviolabilidade domiciliar Exceção à inviolabilidade domiciliar é a autorização judicial que permite a violação do domicílio mediante mandado específico, dentro de limites definidos. 1 Fonte Impedimento e suspeição Impedimento e suspeição são institutos que afastam magistrado de processos quando há risco de parcialidade ou conflito de interesse, assegurando a imparcialidade do Judiciário. 1 Fonte Inviolabilidade do domicílio Proteção constitucional da residência contra intromissões indevidas. 1 Fonte Juiz natural Princípio que garante que o julgamento seja realizado pelo magistrado competente, previamente definido em lei, vedando a escolha arbitrária de juiz. 1 Fonte Jurisprudência do STJ sobre busca O STJ admite busca em locais compatíveis com o objeto da ordem, vedando investigação ilimitada 1 Fonte Jusnaturalismo Corrente que sustenta a existência de um direito anterior e superior ao direito positivo, baseado em normas universais e imutáveis. 1 Fonte Juspositivismo Corrente que entende o direito como produto exclusivo da vontade humana, formalizada em normas, separada da moral. 1 Fonte Legislador Constituinte É quem detém a competência legítima para exercer o poder constituinte e elaborar normas constitucionais. 1 Fonte Limites da busca domiciliar Limites da busca domiciliar são as restrições ao alcance da diligência, definidas pelo mandado e pela Constituição. 1 Fonte Limites do Poder Constituinte Limites do Poder Constituinte são as restrições teóricas e jurídicas que podem incidir sobre sua titularidade e exercício, variando entre jusnaturalismo e positivismo. 1 Fonte Mandado de busca e apreensão Ordem judicial que autoriza a busca e apreensão de objetos em domicílio, observando limites estritos ao conteúdo da diligência. 1 Fonte Mutação Constitucional Mutação constitucional é espécie de poder constituinte derivado, exercida informalmente pela interpretação evolutiva que altera o sentido e o alcance das normas sem modificar o texto da Constituição. 1 Fonte Neoconstitucionalismo Corrente pós‑positivista que supera a dicotomia entre juspositivismo e jusnaturalismo, dando centralidade aos princípios constitucionais e reaproximando direito e moral. 1 Fonte Nulidades processuais Vícios que podem invalidar atos processuais, exigindo sua anulação para garantir a regularidade do processo. 1 Fonte Poder Constituinte O Poder Constituinte é a manifestação máxima da soberania popular que cria, modifica ou extingue a Constituição. 1 Fonte Poder Constituinte Derivado Poder constituinte derivado é a competência para modificar a Constituição, limitada pelos requisitos formais e materiais estabelecidos pelo texto constitucional. 1 Fonte Poder Constituinte Originário Poder constituinte originário é o poder político supremo que cria uma nova ordem constitucional, rompendo com o ordenamento jurídico anterior. 2 Fontes Prerrogativa de foro Prerrogativa de foro é a atribuição constitucional de competência originária a determinadas autoridades, que faz com que seus processos sejam julgados pelos tribunais superiores, sob regras específicas de interrupção e remessa ao plenário. 1 Fonte Princípio da colegialidade Princípio que determina que as decisões de tribunais superiores são tomadas pelo plenário, não por juiz singular. 1 Fonte Princípios constitucionais Normas fundamentais que orientam decisões judiciais e políticas públicas, integrando valores ao sistema jurídico. 1 Fonte Recepção Incorporação automática de normas infraconstitucionais compatíveis ao novo ordenamento constitucional 1 Fonte Repristinação Restabelecimento de norma revogada quando a lei revogadora perde vigência, admitido apenas por previsão expressa. 1 Fonte Revogação e não recepção Distinção entre revogação (norma afastada por outra de mesma hierarquia) e não recepção (norma excluída por incompatibilidade com norma superior). 1 Fonte Soberania Popular Fundamento político que legitima o poder constituinte como expressão da vontade do povo. 1 Fonte Titularidade do Poder Constituinte O povo é o titular do poder constituinte, exercendo-o por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da CF/88. 1 Fonte