A questão menciona a possibilidade de alteração das cláusulas pétreas por meio de um procedimento específico chamado "dupla revisão".

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a rigidez constitucional e sobre as cláusulas pétreas definidas na Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º, estabelece as cláusulas pétreas, que são disposições constitucionais que não podem ser abolidas nem mesmo por meio de emenda constitucional. As cláusulas pétreas incluem:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Vamos agora analisar a questão:

"O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF."

Essa afirmativa está ERRADA por alguns motivos importantes:

Primeiro, a dupla revisão é um conceito hipotético e especulativo na doutrina constitucional, que sugere que uma emenda poderia ser aprovada para revogar uma cláusula pétrea, e, em seguida, uma segunda emenda poderia ser feita para alterar aquele ponto originalmente intangível.

No entanto, a Constituição Federal de 1988 não prevê essa possibilidade. Pelo contrário, o art. 60, § 4º é claro ao proteger as cláusulas pétreas de qualquer alteração, direta ou indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça que as cláusulas pétreas são absolutamente imutáveis, sendo vedada qualquer tentativa de modificação, mesmo que seja por um processo de dupla revisão.

Segundo, a tentativa de usar um procedimento de "dupla revisão" para alterar as cláusulas pétreas violaria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade constitucional, que são fundamentos essenciais para a preservação da ordem constitucional e dos direitos fundamentais.

Dessa forma, a afirmação de que a "dupla revisão" pode alterar as cláusulas pétreas da Constituição Federal está incorreta, e a alternativa correta é ERRADO.

Alternativa Correta: C - Certo

Vamos agora entender o motivo pelo qual a alternativa correta é a letra C.

O tema central da questão é sobre a eficácia contida das normas constitucionais. Para compreender essa questão, é essencial saber que as normas constitucionais podem ser classificadas quanto à eficácia. Existem normas de eficácia plena, contida e limitada.

Vamos focar nas normas de eficácia contida, que é o objeto da questão. As normas de eficácia contida têm a capacidade de produzir todos os seus efeitos jurídicos desde o momento em que a Constituição é promulgada, ou seja, elas são autoaplicáveis. Contudo, essa eficácia pode ser restringida por uma lei infraconstitucional ou por outros dispositivos constitucionais.

Portanto, a alternativa (C) está correta porque afirma que ser uma norma de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição. De fato, essas normas são autoaplicáveis, mas sua aplicação pode sofrer contenções posteriores.

Para ilustrar com um exemplo, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Note que, inicialmente, essa norma garante a liberdade plena, mas pode ser restringida por leis que definam as qualificações necessárias para certas profissões.

Assim, a questão aborda conhecimentos fundamentais sobre a teoria das normas constitucionais e os tipos de eficácia, que são essenciais para os concursos públicos na área de Direito Constitucional.

Resumindo:

As normas de eficácia contida produzem efeitos imediatos desde a promulgação da Constituição. Essas normas são autoaplicáveis, com eficácia plena inicial. Sua aplicação pode ser restringida por legislação infraconstitucional ou outras normas constitucionais. Com isso, a afirmativa está correta, justificando a alternativa (C).

Alternativa correta: E - Errado

Vamos analisar a questão em detalhes para entender por que a alternativa correta é "Errado".

A questão aborda dois temas fundamentais do Direito Constitucional: o controle de constitucionalidade e o poder constituinte, especificamente o poder constituinte reformador.

Primeiramente, é essencial entender a definição de poder constituinte reformador. Este é o poder responsável por realizar alterações na Constituição Federal vigente por meio de emendas constitucionais. Ele se diferencia do poder constituinte originário, que é o poder de criar uma nova Constituição.

Agora, vamos ao ponto principal da questão: quem é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, estabelece que "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". Isso significa que os estados possuem autonomia para elaborar suas próprias Constituições, mas devem observar os princípios e regras impostas pela Constituição Federal. Este poder é denominado poder constituinte decorrente, e não poder constituinte reformador.

Portanto, a afirmação de que o poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros está incorreta. Na verdade, quem possui essa responsabilidade é o poder constituinte decorrente, que é exercido pelos próprios estados-membros dentro das limitações impostas pela Constituição Federal.

Resumindo:

Poder constituinte originário: Cria uma nova Constituição. Poder constituinte reformador: Altera a Constituição Federal vigente através de emendas. Poder constituinte decorrente: Elabora as Constituições estaduais, respeitando os princípios da Constituição Federal. Espero que essa explicação tenha esclarecido a questão. Se houver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar