A questão menciona a possibilidade de alteração das cláusulas pétreas por meio de um procedimento específico chamado "dupla revisão".

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a rigidez constitucional e sobre as cláusulas pétreas definidas na Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º, estabelece as cláusulas pétreas, que são disposições constitucionais que não podem ser abolidas nem mesmo por meio de emenda constitucional. As cláusulas pétreas incluem:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Vamos agora analisar a questão:

"O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF."

Essa afirmativa está ERRADA por alguns motivos importantes:

Primeiro, a dupla revisão é um conceito hipotético e especulativo na doutrina constitucional, que sugere que uma emenda poderia ser aprovada para revogar uma cláusula pétrea, e, em seguida, uma segunda emenda poderia ser feita para alterar aquele ponto originalmente intangível.

No entanto, a Constituição Federal de 1988 não prevê essa possibilidade. Pelo contrário, o art. 60, § 4º é claro ao proteger as cláusulas pétreas de qualquer alteração, direta ou indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça que as cláusulas pétreas são absolutamente imutáveis, sendo vedada qualquer tentativa de modificação, mesmo que seja por um processo de dupla revisão.

Segundo, a tentativa de usar um procedimento de "dupla revisão" para alterar as cláusulas pétreas violaria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade constitucional, que são fundamentos essenciais para a preservação da ordem constitucional e dos direitos fundamentais.

Dessa forma, a afirmação de que a "dupla revisão" pode alterar as cláusulas pétreas da Constituição Federal está incorreta, e a alternativa correta é ERRADO.

Alternativa Correta: C - Certo

Vamos agora entender o motivo pelo qual a alternativa correta é a letra C.

O tema central da questão é sobre a eficácia contida das normas constitucionais. Para compreender essa questão, é essencial saber que as normas constitucionais podem ser classificadas quanto à eficácia. Existem normas de eficácia plena, contida e limitada.

Vamos focar nas normas de eficácia contida, que é o objeto da questão. As normas de eficácia contida têm a capacidade de produzir todos os seus efeitos jurídicos desde o momento em que a Constituição é promulgada, ou seja, elas são autoaplicáveis. Contudo, essa eficácia pode ser restringida por uma lei infraconstitucional ou por outros dispositivos constitucionais.

Portanto, a alternativa (C) está correta porque afirma que ser uma norma de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição. De fato, essas normas são autoaplicáveis, mas sua aplicação pode sofrer contenções posteriores.

Para ilustrar com um exemplo, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Note que, inicialmente, essa norma garante a liberdade plena, mas pode ser restringida por leis que definam as qualificações necessárias para certas profissões.

Assim, a questão aborda conhecimentos fundamentais sobre a teoria das normas constitucionais e os tipos de eficácia, que são essenciais para os concursos públicos na área de Direito Constitucional.

Resumindo:

As normas de eficácia contida produzem efeitos imediatos desde a promulgação da Constituição. Essas normas são autoaplicáveis, com eficácia plena inicial. Sua aplicação pode ser restringida por legislação infraconstitucional ou outras normas constitucionais. Com isso, a afirmativa está correta, justificando a alternativa (C).

Alternativa correta: E - Errado

Vamos analisar a questão em detalhes para entender por que a alternativa correta é "Errado".

A questão aborda dois temas fundamentais do Direito Constitucional: o controle de constitucionalidade e o poder constituinte, especificamente o poder constituinte reformador.

Primeiramente, é essencial entender a definição de poder constituinte reformador. Este é o poder responsável por realizar alterações na Constituição Federal vigente por meio de emendas constitucionais. Ele se diferencia do poder constituinte originário, que é o poder de criar uma nova Constituição.

Agora, vamos ao ponto principal da questão: quem é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, estabelece que "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". Isso significa que os estados possuem autonomia para elaborar suas próprias Constituições, mas devem observar os princípios e regras impostas pela Constituição Federal. Este poder é denominado poder constituinte decorrente, e não poder constituinte reformador.

Portanto, a afirmação de que o poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros está incorreta. Na verdade, quem possui essa responsabilidade é o poder constituinte decorrente, que é exercido pelos próprios estados-membros dentro das limitações impostas pela Constituição Federal.

Resumindo:

Poder constituinte originário: Cria uma nova Constituição. Poder constituinte reformador: Altera a Constituição Federal vigente através de emendas. Poder constituinte decorrente: Elabora as Constituições estaduais, respeitando os princípios da Constituição Federal. Espero que essa explicação tenha esclarecido a questão. Se houver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar

O item apresentado está incorreto.

A norma constante no artigo 5º, VIII, CF, é classificada como norma de eficácia contida ou prospectiva, tendo aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

Isto significa que o legislador infraconstitucional está autorizado a editar uma lei reduzindo a abrangência da norma, como nos mostra a parte final do dispositivo constitucional "fixada em lei".

A escusa ou objeção de consciência permite que uma pessoa seja dispensada de cumprir uma obrigação a todos imposta por lei com fundamento em razões religiosas, filosóficas ou políticas, como por exemplo, atuar como jurado no Tribunal do Júri ou jurar a bandeira durante a apresentação no serviço militar obrigatório no ano em que os homens completam 18 anos de idade.

No entanto, lei poderá prever uma prestação alternativa que deverá ser cumprida por aquele que invocar a escusa (ex.: serviços administrativos). Existindo lei que preveja a prestação alternativa e também sendo ela recusada, a pessoa ficará com seus direitos políticos privados, nos termos do artigo 15, IV, CF. Os direitos políticos privados poderão ser recuperados a partir do momento em que a prestação alternativa for cumprida.

Não existindo lei que preveja a prestação alternativa, a pessoa poderá invocar a escusa a seu favor sem maiores preocupações, não havendo qualquer consequência negativa para ela, afinal, está exercendo um direito fundamental e não tem culpa quanto à omissão legislativa por parte do Estado.

Deste modo, a lei que prevê a prestação alternativa limita a abrangência da norma constitucional, tornando-a de eficácia contida.

A alternativa correta para a questão é: Errado (E).

No âmbito da teoria da Constituição, a classificação das constituições é um tema fundamental. A Constituição Federal de 1988, do Brasil, possui características específicas que não se alinham completamente com a afirmação da questão. Vamos entender melhor:

1. Constituição Escrita: A Constituição de 1988 é, de fato, escrita, pois está formalmente documentada em um texto único.

2. Constituição Analítica: Corretamente classificada, a Constituição é analítica porque aborda uma ampla gama de temas, detalhando minuciosamente os direitos, garantias e organização do Estado.

3. Constituição Cesarista: Aqui está o equívoco que levou à resposta errada. Uma constituição cesarista é aquela imposta por um líder com a aprovação popular, geralmente através de plebiscitos ou referendos, mas mantendo o poder centralizado. A Constituição de 1988 não se encaixa nessa categoria, pois foi promulgada por uma Assembleia Constituinte democrática, sem imposição de líderes autoritários.

4. Constituição Dogmática: A Constituição de 1988 é dogmática, pois foi elaborada de forma sistematizada e deliberada, refletindo os princípios e ideais contemporâneos no momento de sua promulgação.

5. Constituição Rígida: Também correta, a Constituição é rígida porque suas emendas exigem um processo legislativo mais complexo e rigoroso do que o das leis ordinárias.

Justificativa para a Resposta: A afirmação na questão inclui erroneamente a classificação como cesarista. Essa incorreção torna a opção "Errado" adequada.