Diego Vieira Dias

Considere as infrações penais: I. Resistência II. Dano simples III. Lesão corporal leve IV. Exercício ilegal de profissão ou atividade V. Injúria VI. Praticar vias de fato contra alguém VII. Praticar maus-tratos contra animais (exemplo: cão ou gato) VIII. Não guardar com a devida cautela animal perigoso IX. Dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia X. Perturbação do sossego alheios Com base na Lei 9.099/1995 e no material da disciplina TCO disponibilizado na plataforma do curso, julgue os itens e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

1. ( ) Nas infrações penais elencadas na questão, há 5 (cinco) crimes e 5 (cinco) contravenções penais.
2. ( ) Os itens IV, VII e IX são contravenções penais.
3. ( ) As infrações penais previstas nos itens III, VI e X se processam mediante representação/requerimento do ofendido.
4. ( ) Numa situação hipotética, cabe a lavratura do TCO/PMDF no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO) previstas nos itens III, V, IX e X, haja vista que a soma das penas máximas, em abstrato, dessas IMPOs não é superior a 2 (dois) anos.
5. ( ) A PMDF vem combatendo o transporte irregular de passageiros, popularmente conhecido como “transporte pirata” com base no item IX.

O crime de dano contra o contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município está previsto no Código Penal como dano qualificado. Assinale a alternativa CORRETA para a espécie de crime descrito.

Sebastião, 15 anos, estava jogando bola com seus amigos, ao levar um drible conhecido como “caneta” de seu colega Márcio, 13 anos, ficou com raiva e saiu do jogo, voltou logo em seguida com uma barra de ferro dizendo que iria quebrar as pernas de Márcio. A PMDF foi acionada ao local pelos pais de Márcio, para atender a ocorrência. Neste contexto, conforme material disponibilizado, julgue os itens em verdadeiro (V) ou falso (F).

1. ( ) Não cabe a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - PMDF, pois são menores de idade.
2. ( ) Na hipótese de Sebastião ser maior de idade, caberia a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência-PMDF, caso os pais de Márcio se recusem em representar contra Sebastião.
3. ( ) Caso os responsáveis por ambos os menores se comprometerem a comparecer ao Juizado da Infância e Juventude, poderá ser lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência-PMDF.
4. ( ) Independentemente da vontade das partes envolvidas e de seus responsáveis, o Policial Militar responsável pelo atendimento deverá confeccionar o RAP (registro de atividade policial) do Genesis.
5. ( ) Mesmo que os responsáveis pelos menores concordem com a lavratura do TCO no local do atendimento, o comandante da guarnição policial militar não poderá fazê-lo por expressa vedação normativa.

Tício, 20 anos, após desentendimento, proferiu palavras de baixo calão contra o senhor Mévio, 40 anos de idade. Caio, filho do senhor Mévio, com intuito de defender o seu pai, foi conversar com o senhor Tício. Tício, dolosamente, empurrou Caio, e este veio a cair. Enquanto Caio punha-se de pé, Tício levantou a camisa e mostrou uma faca, que estava em sua cintura, a Caio. Duas testemunhas presenciaram o ocorrido. A PMDF foi chamada e confirmou o flagrante delito: pelos crimes de injúria, art. 140 (Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa); de ameaça, art. 147 (Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa), ambos previstos no Código Penal; e pelas contravenções penais de porte de arma - branca (Pena- prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa) e vias de fato (Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa), respectivamente, artigos 19 e 21 da Lei das Contravenções Penais (LCP).

Considerando a situação hipotética acima, e com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais, na Portaria PMDF 1.077/2018 e no material da disciplina TCO disponibilizado na plataforma do curso, julgue os itens e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

1. ( ) Na situação hipotética que Caio fosse menor de 18 anos, não seria necessário que o seu pai, Mévio, assinasse o termo de requerimento/representação para que fosse lavrado o TCO referente ao crime de ameaça, haja vista que nessa situação o interesse prevalecente é a proteção do menor de 18 anos.
2. ( ) Consoante o art. 17 da Lei das Contravenções Penais (LCP), a apuração das contravenções ocorre por meio da ação penal pública incondicionada, entretanto, a lavratura do TCO referente à infração penal vias de fato prevista no art. 21 da LCP depende da vontade do ofendido.
3. ( ) Na seguinte situação hipotética: no atendimento da ocorrência, a guarnição policial militar constatou que Caio estava com mandado de prisão em aberto. Nesse caso, a guarnição policial militar poderá realizar o TCO no local dos fatos e, logo depois de fazê-lo, deslocar com Caio para a delegacia.
4. ( ) Não configura a contravenção penal quando o agente demonstrar a existência de justa causa para trazer consigo instrumento com especial potencialidade lesiva, por exemplo, faca.
5. ( ) Com relação à infração penal prevista no art. 19 da LCP, caberá ao comandante da guarnição decidir pela apreensão da faca e, se for o caso, preencher o termo de apreensão próprio e entregar a 3ª via a Mévio.

Com base na Lei 9.099/1995, na Portaria PMDF 1.077/2018 e no material da disciplina TCO disponibilizado na plataforma do curso, julgue os itens e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

1. ( ) Conforme entendimento do MPDFT, no caso do crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 163 do CP (dano simples), a sua materialidade pode ser comprovada por meio de fotos.
2. ( ) Serão aplicados o rito e os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 aos crimes de abuso de autoridade cometidos por militares dos Estados e do Distrito Federal, desde que constituam infrações de menor potencial ofensivo.
3. ( ) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
4. ( ) Conforme orientação do MPDFT, não está sendo lavrado o TCO/PMDF quando o Policial Militar em ato de serviço for vítima secundária da infração penal prevista no art. 329 do CP (Resistência).
5. ( ) A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência acarreta indiciamento do autor do fato.

Com base na Lei 9.099/1995, na Portaria PMDF 1.077/2018 e no material de estudo do curso, julgue os itens e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

1. ( ) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
2. ( ) No patrulhamento ordinário, a RP PMDF foi acionada por Mévio que afirmou que no dia anterior havia sido ameaçado por Tício, o qual portava nesse dia um taco de beisebol. Tício, que se encontrava nas imediações, confirmou as ameaças contra Mévio para o comandante da RP, mas alegou que nesse dia estava bêbado. Nesse caso, a critério do comandante da RP, o TCO/PMDF poderá ser lavrado, desde que haja representação de Tício, e Mévio aceite assinar o termo de compromisso.
3. ( ) O menor de 18 anos comete ato infracional com relação às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.
4. ( ) Prevê a Lei nº 9.099/1995 que, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, restritiva de liberdade ou de multa, a ser especificada em proposta.
5. ( ) Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a autoridade policial inscrita no art. 61 da Lei 9.099/1995 é qualquer agente público integrante dos órgãos elencados no art. 144 da Constituição Federal.

Consta da peça acusatória que, no dia 25/12/2017, por volta de 22h, na QE 04, em frente ao Bloco B, o denunciado, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra a senhora Sicrana, sua ex-namorada. Relata a exordial que o denunciado abordou a vítima quando ela estava em um bar e passou a xingá-la, bem como que, em seguida, puxou-lhe pelo braço, por duas vezes, e chutou sua perna, só cessando as agressões porque um popular interveio e imobilizou o denunciado, tendo a polícia militar chegado momentos depois. Com base no Histórico acima, e considerando a Lei dos Juizados Especiais Criminais, a Portaria PMDF 1.077/2018 e o material da disciplina TCO disponibilizada na plataforma do curso, julgue os itens e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

1. ( ) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.
2. ( ) Na situação do histórico, caso o autor do fato recuse assinar o termo de compromisso, a guarnição policial militar deverá deslocar com os envolvidos para a lavratura do TCO na PCDF.
3. ( ) Nos casos envolvendo a infração penal de menor potencial ofensivo vias de fato, excluídas as situações com violência doméstica e familiar contra a mulher, somente é cabível a lavratura do TCO com a representação do ofendido.
4. ( ) A guarnição policial militar deverá deslocar com todos os envolvidos (autor do fato; vítima e testemunha(s) para a DP, cabendo ao delegado de polícia lavrar o auto de prisão em flagrante (APF) contra o autor do fato envolvido na infração penal de menor potencial ofensivo vias de fato.
5. ( ) Na situação hipotética: se a infração penal vias de fato constante no histórico tivesse ocorrido sem relação doméstica e familiar contra a mulher, caberia a lavratura do TCO/PMDF desde que houvesse a representação/requerimento da vítima e o autor do fato assinasse o termo de compromisso.

I. As contravenções penais são, no geral, processadas por ação pública incondicionada. II. Haverá reincidência quando após a sentença irrecorrível de uma contravenção penal, o agente praticar fato definido como crime. III. O máximo de pena a ser cumprida nas contravenções penais são 5 anos, por outro lado, em se tratando de crime, são 30 anos.

Assinale a alternativa correta.