EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], aposentado(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº [...], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [...], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo com CEP], e-mail: [e-mail do autor], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a) (procuração anexa - Doc. 01), com endereço profissional na [Endereço do Advogado], e-mail: [e-mail do advogado], onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº [.

Introdução: Uma Nova Oportunidade Tributária Relevante

Recentemente, uma tese tributária de grande impacto para as empresas voltou ao centro das atenções, prometendo um impacto significativo no recolhimento das contribuições previdenciárias. Trata-se da discussão sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores descontados dos empregados a título de cota-parte no vale-transporte e no auxílio-alimentação.

Esta tese ganhou força renovada após ter sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que a posiciona como uma oportunidade tributária relevante para a advocacia e para a saúde financeira das empresas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], aposentado(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº [...], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [...], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo com CEP], e-mail: [e-mail do autor], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a) (procuração anexa - Doc. 01), com endereço profissional na [Endereço do Advogado], e-mail: [e-mail do advogado], onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº [.

Introdução: O Potencial das Teses Tributárias para Pessoas Físicas

O universo do Direito Tributário é vasto e dinâmico, frequentemente associado a grandes disputas empresariais envolvendo regimes como o Lucro Real. No entanto, essa percepção limitada pode fazer com que muitos advogados deixem de explorar um nicho extremamente rentável e com alta demanda: as teses tributárias voltadas para pessoas físicas.

Existem diversas oportunidades tributárias significativas que afetam diretamente o cidadão comum, mas que, por falta de conhecimento técnico ou de prospecção, acabam sendo ignoradas. Advogados que não dominam essas oportunidades podem estar, literalmente, "deixando dinheiro na mesa", tanto em termos de honorários quanto na possibilidade de oferecer soluções valiosas para seus clientes.

1. FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

"Fonte" refere-se à origem ou causa de algo. No Direito, a expressão "fonte do direito" indica o ponto originário de onde provém a norma jurídica, as formas reveladoras do Direito.

Ruy Barbosa Nogueira destaca a existência de fontes reais e fontes formais no Direito Tributário.

• As fontes reais (ou materiais) constituem os suportes fáticos das imposições tributárias, sendo a base sobre a qual incide a tributação, como patrimônio, renda e transferências.
• Já as fontes formais são os atos normativos que expressam o Direito, dando vida jurídica ao sistema.