A questão está correta ao afirmar que as normas programáticas, apesar de terem eficácia limitada, são dotadas de certo nível de eficácia jurídica. Elas orientam o legislador na produção de normas infraconstitucionais, fixando diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas.

O Poder Reformador é exercido através das emendas constitucionais, tendo natureza jurídica, e sendo condicionado às regras impostas pelo Poder Originário.

A doutrina vislumbra duas espécies de limitações ao poder de reforma:

A) Limitações Expressas = estão expressamente mencionadas no texto da CF, podendo ser:

A.1) Formais = artigo 60, I, II e III, e parágrafos 2º, 3º e 5º, CF. A.2) Circunstanciais = artigo 60, § 1º, CF. A.3) Materiais = artigo 60, § 4º, CF.

B) Limitações Implícitas = não estão expressamente previstas no texto constitucional. Alguns exemplos são: impossibilidade de alteração do titular do poder constituinte originário e do titular do poder constituinte derivado reformador, proibição de violação das limitações expressas.

Portanto, o item apresentado está errado, diante da existência de limitações implícitas.

A afirmativa dada na questão é: "As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta." Isso está errado porque normas de eficácia contida já produzem efeitos desde o início, sem necessidade de regulamentação. O que a legislação infraconstitucional faz é restringir seu alcance, não permitir ou iniciar sua eficácia.

Portanto, ao analisar a afirmativa, é crucial lembrar que as normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas sujeitas a limitações futuras por meio de leis.

A assertiva está correta porque, de acordo com a doutrina, todas as normas constitucionais são dotadas de algum grau de eficácia. Isso significa que, mesmo que algumas normas necessitem de regulamentação para gerar todos os seus efeitos, elas ainda possuem um grau de eficácia mínimo, como a possibilidade de serem invocadas judicialmente para garantir direitos fundamentais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão tratar de normas constitucionais, lembre-se de que há uma tendência a interpretar que todas elas possuem eficácia, mesmo que limitada. Questões de "Certo ou Errado" frequentemente testam a compreensão dessa classificação.

Para resolver esta questão, é importante compreender o tema abordado: processo legislativo e controle de constitucionalidade, especialmente no contexto das emendas constitucionais estaduais.

O enunciado afirma que é incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda à constituição estadual. O gabarito indica que a resposta correta é Errado.

Vamos entender por que:

1. Tema Jurídico: O tema central é a possibilidade de iniciativa popular para emendar constituições estaduais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, inciso III, estabelece que a soberania popular será exercida também pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

2. Legislação e Jurisprudência: A Constituição Federal não impede que as constituições estaduais prevejam a iniciativa popular. Assim, cabe aos estados definir suas regras para emendas por meio de suas constituições, desde que respeitem os princípios gerais da CF/88. A jurisprudência do STF também não veda essa possibilidade.

3. Justificativa da Alternativa Correta ("Errado"): A afirmação do enunciado está incorreta porque a incompatibilidade alegada não existe. A Constituição Federal permite que os estados tenham autonomia para regulamentar seus processos legislativos, incluindo a possibilidade de iniciativa popular para emendas constitucionais, desde que não contrarie cláusulas pétreas ou princípios constitucionais.

Exemplo Prático: Imagine que um estado brasileiro elabore uma emenda constitucional para incluir a iniciativa popular no processo de emenda de sua constituição estadual. Desde que tal emenda não viole os princípios constitucionais federais, ela será considerada válida. Isso demonstra a compatibilidade com a Constituição Federal.

4. Cuidados ao Interpretar: A questão pode conter uma pegadinha ao afirmar categoricamente a incompatibilidade sem considerar a autonomia dos estados. Ao enfrentar questões desse tipo, é importante lembrar que a Constituição Federal estabelece diretrizes gerais, mas respeita a autonomia dos entes federativos.

A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal. STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Informativo 921 do STF).