A doutrina costuma diferenciar as fontes do Direito em primárias e secundárias. No âmbito do Direito Administrativo, apenas a lei constitui fonte primária, ou seja, a origem principal e direta das normas.

Nada obstante, dentre as fontes denominadas secundárias, encontram-se a doutrina, a jurisprudência e, também, os costumes.

A propósito do tema, eis a lição de Alexandre Mazza:

"Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo."

Na linha do exposto, incorreta se mostra a assertiva ora analisada.

A denominada função de governo consiste, essencialmente, na fixação de políticas públicas por parte das mais altas autoridades integrantes da estrutura estatal. A estes agentes políticos cabe, portanto, estabelecer as diretrizes fundamentais a serem implementadas em prol de toda a coletividade.

Já a função administrativa, de seu turno, repousa na execução daquelas mesmas políticas públicas previamente definidas por meio da função de governo. Tal execução vem a operar-se pelos agentes administrativos em geral, e não, tão somente, por aqueles situados no ápice da estrutura do Estado.

Extrai-se daí que não se está diante de expressões que possam ser consideradas genuínos sinônimos. Bem ao contrário, cada qual apresenta conteúdo e alcance próprios.

A propósito da distinção em exame, confira-se a lição doutrinária proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser, conforme veremos adiante, o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas do governo, das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política."

Assim sendo, incorreta a assertiva ora comentada, ao sustentar a existência de sinonímia entre as funções de governo e administrativa.

A) Correta: O critério da administração pública é considerado o mais adequado para conceituar o direito administrativo pela doutrina majoritária brasileira. Este critério entende o direito administrativo como o ramo do direito que disciplina a administração pública, abrangendo a organização, o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõem a administração pública, bem como as relações entre a administração e os administrados. Ele é considerado amplo o suficiente para abranger as various facetas da administração pública, incluindo a gestão de serviços públicos, a aplicação de sanções administrativas, e a regulamentação de atividades privadas que afetam o interesse público.

B) Incorreta: A Escola do Serviço Público é uma corrente doutrinária que conceitua o direito administrativo com base na noção de serviço público. Embora seja uma abordagem importante, ela não é considerada a mais adequada pela doutrina majoritária brasileira, pois pode ser vista como limitada, uma vez que o direito administrativo abrange não apenas a prestação de serviços públicos, mas também outras atividades da administração, como o poder de polícia e a regulamentação.

C) Incorreta: O critério das relações jurídicas é uma abordagem que conceitua o direito administrativo com base nas relações entre a administração pública e os administrados. Embora seja uma perspectiva relevante, ela é considerada incompleta, pois o direito administrativo não se limita às relações entre a administração e os particulares, mas também abrange a organização interna da administração e as relações entre os próprios órgãos e entidades públicas.

D) Incorreta: O critério teleológico conceitua o direito administrativo com base nos fins ou objetivos da administração pública. Embora a noção de finalidade pública seja fundamental para o direito administrativo, este critério é considerado vago e insuficiente para delimitar o objeto do direito administrativo, pois os fins da administração podem variar e são frequentemente amplos e abrangentes.

E) Incorreta: O critério do Poder Executivo é uma abordagem que conceitua o direito administrativo com base na atuação do Poder Executivo. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pela administração pública, este critério é considerado limitado, pois o direito administrativo também se aplica a outras esferas do poder público, como o Legislativo e o Judiciário, quando exercem funções administrativas.

A) Incorreta: Essa alternativa se refere à função legislativa do Estado, que é responsável por criar leis e tributos gerais. A função administrativa, por outro lado, é responsável por aplicar essas leis e tributos a situações concretas, não por criá-los.

B) Incorreta: Essa alternativa se refere à função jurisdicional do Estado, que é exercida pelo Poder Judiciário. A função jurisdicional é responsável por resolver conflitos entre particulares ou entre particulares e o Estado, aplicando a lei a casos concretos para dirimir controvérsias.

C) Correta: Esta alternativa caracteriza com precisão o exercício da função administrativa. A função administrativa do Estado envolve a aplicação das leis e regulamentos a situações concretas, com o objetivo de realizar o interesse público. Isso inclui a execução de políticas públicas, a gestão de serviços públicos, a aplicação de sanções administrativas, entre outras atividades.

D) Incorreta: Essa alternativa não caracteriza a função administrativa de forma adequada. A gestão do Tesouro público e a execução orçamentária são, sim, parte das responsabilidades da administração pública, mas a função administrativa visa controlar e gerenciar os recursos públicos de maneira efetiva e transparente, não descontrolá-los.

E) Incorreta: Embora a elaboração de regulamentos internos e externos seja uma parte importante da função administrativa, ela não a caracteriza por completo. A função administrativa envolve uma gama mais ampla de atividades, incluindo a aplicação das leis, a gestão de serviços públicos, a supervisão de contratos, a realização de obras públicas, entre outras, além da elaboração de regulamentos.

A alternativa C é a correta, pois ela descreve com precisão a essência da função administrativa do Estado, que é aplicar as regras previstas em lei a situações concretas, visando a realização do interesse público. As outras alternativas apresentam funções ou características que não são representativas da função administrativa em seu todo.

A) Incorreta: O direito administrativo é um ramo do direito público, não do direito privado. Ele regula as relações entre a administração pública e os administrados, bem como a organização e o funcionamento da administração pública, com base em princípios como a supremacia do interesse público e a legalidade.

B) Correta: Esta alternativa reflete com precisão o objeto do direito administrativo. Ele abrange: Relações internas à administração pública: Como a organização dos órgãos e a atuação dos agentes públicos. Relações entre a administração e os administrados: Regidas principalmente pelo direito público, mas que podem, em certos casos, ser regidas pelo direito privado, como em contratos de prestação de serviços. Atividades de administração pública exercida por particulares: Sob regime de direito público, como no caso de concessões e permissões de serviços públicos.

C) Incorreta: Embora a administração pública seja mais comumente associada ao Poder Executivo, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário também exercem funções administrativas. Por exemplo, o Poder Legislativo tem sua própria administração interna, com servidores, orçamento, etc., e o Poder Judiciário administra seus próprios tribunais e serviços auxiliares.

D) Incorreta: Os costumes sociais, embora não escritos, podem influenciar e até ser considerados como fontes do direito administrativo, especialmente quando refletem práticas administrativas consolidadas ao longo do tempo. No direito administrativo, os costumes podem servir como base para a interpretação de normas ou para a justificação de práticas administrativas, desde que não contrariem a lei ou a Constituição.

A alternativa B é a correta, pois ela abrange com precisão o objeto do direito administrativo, incluindo as relações internas à administração, as relações entre a administração e os administrados, e as atividades de administração pública exercidas por particulares sob regime de direito público. As outras alternativas apresentam conceitos incorretos ou incompletos sobre o direito administrativo.