Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009).

1. Classificação das Lacunas

1. FONTES DO DIREITO

Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

1.1. VISÃO CLÁSSICA

1. INTRODUÇÃO

Antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), passou a ser chamada de LINDB em 2010, por força da Lei 12.376/10.

A alteração do nome se justifica?

• José Fernando Simão: entende que não.
• Posição prevalente: entende que sim, pois a LINDB não se limita ao Direito Civil, mas abrange todos os ramos do Direito.

Conceito segundo Flávio Tartuce:

A LINDB é uma norma de SOBREDIREITO, ou seja, uma norma jurídica que regulamenta outras normas (leis sobre leis ou lex legum).

Destinatários da LINDB:

• Normas jurídicas comuns: dirigidas a todos (princípio da generalidade).
• LINDB: dirigida ao legislador e ao aplicador do Direito (ex.