Poder Constituinte Derivado

Em uma frase: Poder constituinte derivado é a capacidade de modificar a Constituição já existente dentro dos limites estabelecidos pela própria norma constitucional ¹.

Pontos-chave

• Exercido por autoridades previstas na Constituição, obedecendo regras formais e materiais estabelecidas pelo texto constitucional ¹.
• Possui caráter jurídico‑político, distinguindo‑se do poder constituinte originário, que cria a Constituição ¹.
• Está sujeito a limites materiais (cláusulas pétreas, núcleo essencial) e formais (art. 60 da CF/88) previstos na própria Constituição ¹.
• Seu exercício se dá mediante emenda constitucional ou revisão constitucional, conforme previsto no ordenamento jurídico ¹.

Requisitos / Espécies / Hipóteses

• Requisitos formais: iniciativa legislativa conforme o art. 60 da CF/88, aprovação em dois turnos nas duas casas do Congresso, com quóruns qualificados, e promulgação ¹.
• Espécies: emenda constitucional (alteração de dispositivos) e revisão constitucional (processo mais amplo, quando previsto) são manifestações do poder constituinte derivado ¹.
• Hipóteses de exercício: necessidade de adaptar a Constituição a novas demandas sociais, corrigir lacunas ou atualizar dispositivos, observando as cláusulas pétreas e demais limites materiais ¹.

Na prática

• O procedimento de emenda constitucional segue o rito do art. 60 da CF/88, exigindo aprovação em dois turnos, com quórum de três quintos dos membros de cada Casa, ou, alternativamente, a convocação de Assembleia Constituinte, se prevista ¹.
• Jurisprudência do STF reconhece que o poder constituinte derivado não pode abolir cláusulas pétreas, como a forma federativa do Estado ou o voto direto, secreto, universal e periódico ¹.