Limites do Cumprimento de Mandado de Busca

A polêmica: o que o mandado autoriza e o que está em disputa

Poucas cenas do processo penal geram tanta discussão quanto a de uma equipe policial que, munida de um mandado de busca e apreensão, percorre a residência de um investigado. De um lado, o delegado sustenta que precisa procurar onde os objetos indicados na ordem possam estar. De outro, o advogado de defesa questiona se a busca não se transformou em uma varredura generalizada, sem relação com o que o juiz autorizou.

A pergunta que concentra o debate é simples de formular e difícil de responder: quem executa a diligência pode "olhar a casa inteira"?

A resposta não é um sim nem um não absolutos. Ela depende de dois elementos que precisam ser examinados em conjunto:

• o que a decisão judicial efetivamente autorizou, isto é, o endereço, o motivo e os fins da diligência;
• como a busca foi executada na prática, ou seja, se cada ato dos agentes guardou relação com o objeto da ordem.

A Constituição trata a casa como espaço protegido, e o juiz abre uma exceção a essa proteção. O alcance dessa exceção é o ponto central da controvérsia (Art. 5, XI/CF).

O Código de Processo Penal, por sua vez, impõe ao mandado um conteúdo mínimo, e é dele que se extraem os limites da diligência (Art. 243/CPP):

Nesse cenário, os dois lados costumam exagerar. A defesa, ao apontar nulidade automática diante de qualquer deslocamento dos agentes pela casa. A acusação, ao tratar o mandado como uma autorização ampla para investigar qualquer coisa que apareça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verá nos próximos subtópicos, ocupa uma posição intermediária. Ela admite a busca em todos os locais compatíveis com o objeto da ordem, mas não tolera que a diligência seja usada como pretexto para uma investigação sem limites.

A inviolabilidade do domicílio e os requisitos do mandado

A proteção da casa é uma das garantias mais antigas do direito constitucional e funciona como regra. O ingresso sem o consentimento do morador é exceção, e a Constituição a admite em hipóteses fechadas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, determinação judicial. A busca e apreensão com mandado pertence a essa última hipótese e, por isso, só é legítima dentro do que o juiz autorizou.

O que o mandado precisa conter

Para que a ordem judicial cumpra esse papel, o art. 243 do CPP exige que ela indique, com a maior precisão possível, o local da diligência e o morador, além do motivo e dos fins da busca. Esses elementos têm função prática. Eles delimitam o que pode ser procurado e permitem controlar, depois, se a execução respeitou a autorização.

O STJ já esclareceu que essa precisão deve ser avaliada com base nas informações disponíveis no momento em que o mandado é expedido. Em julgamento de novembro de 2026, a Sexta Turma analisou um caso em que o investigado havia mudado de endereço e concluiu que não houve vício. A atuação continuou dirigida ao mesmo alvo individualizado, sem erro originário conhecido.

"A exatidão exigida pelo art. 243, I, do CPP quanto ao local da diligência é aferida à luz dos dados disponíveis no momento da expedição." (STJ, AgRg no HC n. 1.132.978/SC, Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 5/11/2026, DJEN 9/11/2026)

Descrição da finalidade, e não lista exaustiva

Outra questão recorrente é saber o quanto o mandado precisa detalhar. A Quinta Turma do STJ entendeu, em outubro de 2026, que o art. 240, § 1º, do CPP exige a descrição da finalidade e dos objetos da busca, mas não impõe uma relação fechada de itens. Uma cláusula que autoriza a apreensão de materiais ilícitos relacionados à investigação, incluindo aparelhos celulares, foi considerada suficiente e não foi vista como ordem "em branco".

"O art. 240, § 1º, do CPP exige a descrição da finalidade e dos objetos da busca, não impondo rol exaustivo [...]." (STJ, AgRg no AREsp n. 3.308.132/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/10/2026, DJEN 28/10/2026)

A diferença para o ingresso sem mandado

O quadro muda quando não há ordem judicial. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO), que a entrada em domicílio sem mandado exige fundadas razões, anteriores ao ingresso, de que ali ocorre crime em andamento, com controle judicial posterior. O STJ reafirma que a simples constatação de flagrante depois da entrada não legitima a medida.

Essa distinção ajuda a situar o debate. Quando existe mandado, a discussão é sobre o alcance da ordem. Quando não existe, a discussão é sobre a própria legitimidade da entrada. O restante do artigo trata do primeiro cenário, o das buscas cumpridas com autorização judicial.

O objeto da ordem como limite da busca

O que o mandado autoriza a procurar define até onde a diligência pode ir. O juiz relativiza a intimidade e a inviolabilidade do domicílio por uma justa causa específica, e a execução precisa permanecer ligada a ela. A ordem não funciona como uma autorização geral para investigar o morador.

A justa causa delimita a diligência

O STJ vincula a atuação dos agentes ao escopo da decisão que fundamenta a medida. Em acórdão de abril de 2025, a Sexta Turma afirmou que quem cumpre a ordem não pode se afastar dela, sob pena de se configurar a chamada "pescaria probatória":

"O agente público encarregado do cumprimento do mandado de prisão não pode se afastar do escopo da ordem judicial que o fundamenta, que se vincula à justa causa apresentada para relativizar o direito fundamental à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, sob pena de se consumar indevida pescaria probatória, ressalvadas as hipóteses de encontro fortuito de provas." (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 717.665/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30/4/2025, DJEN 7/5/2025)

A lógica vale para qualquer ordem judicial de ingresso na casa, seja de busca e apreensão, seja de prisão. O tribunal esclareceu que o desvio de finalidade torna ilícita a prova nos dois casos.

A entrada regular não dá "salvo-conduto"

Um ponto prático merece atenção. O fato de os policiais terem entrado legitimamente na casa não significa que possam examiná-la livremente. Em julgamento de novembro de 2026, a Sexta Turma analisou o cumprimento de mandados de prisão preventiva em que os agentes perguntaram ao morador, sem amparo na ordem, se havia outros ilícitos no imóvel. A resposta levou à apreensão de arma e munições. O tribunal considerou a prova imprestável.

"O mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar; a entrada regular no imóvel para efetuar prisão não confere aos agentes salvo-conduto para vasculhamento indiscriminado do interior da residência, sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (fishing expedition)." (STJ, AgRg no HC n. 898.385/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 5/11/2026, DJEN 9/11/2026)

Esse precedente mostra que o vício não está na credibilidade dos policiais, mas na finalidade da diligência, que ultrapassou o objeto da ordem.

Um critério de compatibilidade

Esses julgados permitem extrair um critério. Cada ato praticado durante a diligência deve ser compatível com o objeto autorizado:

• se a ordem permite buscar determinado bem, os agentes podem procurá-lo nos locais onde ele razoavelmente possa estar;
• se o ato dos agentes passa a perseguir fato ou crime distinto, sem relação com a ordem, surge o risco de desvio;
• a pergunta decisiva é se a conduta dos agentes teria sido a mesma caso só o objeto autorizado estivesse em jogo.

Esse critério será retomado nos próximos subtópicos, ao se examinar o percurso pelos cômodos e o encontro fortuito de provas.