Mandado de busca e apreensão

Em uma frase: Ordem judicial que autoriza a busca e apreensão de objetos em domicílio, obedecendo ao conteúdo mínimo exigido por lei e aos limites da diligência. ¹

Pontos-chave

• O mandado deve conter conteúdo mínimo definido pelo Código de Processo Penal ¹;
• A busca deve restringir‑se ao endereço, motivo e fins especificados na decisão judicial ¹;
• Não é permitido que a equipe policial realize varredura generalizada sem relação com o objeto da ordem ¹;
• Cada ato da diligência deve guardar relação direta com os objetos indicados no mandado ¹;
• O debate central é se a equipe pode "olhar a casa inteira", respondendo que depende da autorização judicial e da execução prática ¹.

Limites do Cumprimento de Mandado de Busca

• O juiz determina o endereço, o motivo e os fins da diligência, que delimitam o alcance da busca ¹;
• A execução prática deve ser proporcional e restrita ao que foi autorizado, evitando invasão desnecessária de áreas não relacionadas ao objeto da ordem ¹.