Limites da busca domiciliar

Em uma frase: Limites da busca domiciliar são as restrições ao alcance da diligência, que deve se restringir ao objeto indicado no mandado e observar a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição ¹

Pontos-chave

• O mandado de busca deve conter descrição mínima do objeto a ser apreendido, servindo como parâmetro para o alcance da diligência ¹
• A Constituição protege a residência como espaço inviolável, admitindo exceção apenas mediante autorização judicial específica (Art. 5, XI/CF) ¹
• Cada ato dos agentes deve guardar relação com o objeto da ordem, sob pena de nulidade da prova obtida fora desse limite ¹
• O Código de Processo Penal estabelece conteúdo mínimo do mandado, que delimita a busca (Art. 243/CPP) ¹

Divergências

• Posição da defesa: Defende nulidade automática se houver qualquer deslocamento dos agentes para áreas não diretamente relacionadas ao objeto do mandado ¹
• Posição da acusação: Sustenta que o mandado autoriza busca ampla, permitindo que os agentes procurem o objeto em quaisquer locais da residência, desde que haja relação com a ordem judicial ¹