Conteúdo mínimo do mandado (art. 243 CPP)
O mandado de busca e apreensão deve conter endereço preciso, motivo, fins da diligência e assinatura da autoridade competente.
- 1 Fonte
- Atualizado em 14/11/2026
Em uma frase: O mandado de busca e apreensão deve indicar, com a maior precisão possível, o local da diligência, o morador, o motivo e os fins da busca, sendo subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expedir 1.
Pontos-chave
- Endereço e morador devem ser indicados com a maior precisão possível 1
- O motivo da diligência deve constar explicitamente 1
- Os fins da busca devem estar claramente especificados 1
- O mandado deve ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade expedidora 1
- A execução da busca deve respeitar os limites autorizados, não se configurando como varredura generalizada 1
- A prática da busca deve manter relação direta com o objeto da ordem judicial 1
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 14/11/2026.
