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Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Órgão: DPE-TO | Cargo: Defensor Público Substituto

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

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Diego Vieira Dias
em 03/11/2025
Questao
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Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: VUNESP | Ano: 2019 | Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP | Cargo: Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

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Diego Vieira Dias
em 03/11/2025
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Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: CESGRANRIO | Ano: 2014 | Órgão: Petrobrás | Cargo: Contador Junior

No contexto das fontes do direito tributário, a fonte primária, que é utilizada para resolver assuntos de competência exclusiva, sem a sanção presidencial, tal como a fixação de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais, é o(a):

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Diego Vieira Dias
em 03/11/2025
Questao
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Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: CEBRASPE | Ano: 2019 | Órgão: TJ-PA | Cargo: Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

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Diego Vieira Dias
em 03/11/2025
Matéria: Direito Tributário
Questao
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Matéria: Direito Tributário | Assunto: Fontes | Banca: IMA | Ano: 2019 | Órgão: Prefeitura de Paco do Lumiar | Cargo: Procurador Municipal

Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.

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Diego Vieira Dias
em 03/11/2025
Matéria: Direito Tributário
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