Direito Constitucional:
A habitação de pessoa em prédio abandonado de escola municipal pode configurar domicílio, sendo aplicável a proteção constitucional contra ingressos sem mandado (STJ, AgRg no HC 712.529-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Informativo 755 do STJ).
Direito Constitucional:
Se houver controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado sobre o consentimento, e não for comprovado que o morador autorizou livremente o ingresso, a busca domiciliar será considerada ilegal (STJ, AgRg no HC 766.654-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Informativo 759 so STJ).
Direito Constitucional:
O acesso à residência com base em informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias caracteriza o exercício regular da atividade investigativa (STJ, AgRg no HC 734.423-GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Informativo 738 do STJ).
Direito Constitucional:
O consentimento obtido por indução ao erro do morador para ingresso em domicílio invalida a busca e apreensão realizada (STJ, HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Informativo 725 do STJ).
Direito Constitucional:
É lícita a entrada de policiais em quarto de hotel, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, se houver fundadas razões de flagrante delito (STJ, HC 659.527-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Info 715).
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