Controle concentrado (ADI/ADPF)

Em uma frase: O controle concentrado de constitucionalidade é o exame, pelo Supremo Tribunal Federal, da compatibilidade de normas jurídicas com a Constituição, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como via subsidiária para normas pré-constitucionais.
¹

Pontos-chave

• ADI é a via principal para contestar normas constitucionais e leis ordinárias que contrariem a Constituição.
• ADPF é a via adequada para normas pré-constitucionais, que não foram recepcionadas pela Constituição de 1988.
• O STF reconheceu a ADPF como mecanismo subsidiário de controle concentrado na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 2.
• Normas constitucionais originárias (da promulgação da Constituição) não são objeto de controle de constitucionalidade; já as emendas constitucionais podem ser controladas se violarem limites expressos ou implícitos.
• O controle concentrado é exercido diretamente pelo STF, sem necessidade de provocação de outros tribunais.

Requisitos / Espécies / Hipóteses

• ADI: cabível contra lei ou ato normativo que contrarie a Constituição, incluindo emendas constitucionais que ultrapassem limites estabelecidos.
• ADPF: cabível quando não há outra via de controle e a norma em questão for pré-constitucional, ou quando se trata de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.882/99.

Na prática

• A ADPF nº 130/DF e a ADI nº 2 foram decisões do STF que consolidaram a ADPF como via subsidiária de controle concentrado para normas pré-constitucionais, reconhecendo que tais normas não podem ser impugnadas via ADI.
  ¹