Repristinação
Restabelecimento de norma revogada quando a lei revogadora perde vigência, admitido apenas por previsão expressa.
- 1 Fonte
- Atualizado em 12/11/2026
Em uma frase: Restabelecimento de norma jurídica revogada que volta à vigência em razão da revogação da lei que a substituiu, admitido somente se houver previsão expressa. 1
Pontos-chave
- A repristinação ocorre quando a lei revogadora perde vigência, permitindo o retorno da norma revogada. 1
- No Brasil, a repristinação só é aceita de forma expressa, conforme art. 2º, § 3º da LINDB. 1
- Não há reconhecimento de repristinação tácita; a lei revogada permanece sem efeito se não houver disposição em contrário. 1
- O mesmo princípio se aplica ao plano constitucional: a Constituição de 1988 não pode restabelecer dispositivos de Constituições anteriores sem previsão expressa. 1
Divergências
- Não há divergências nas fontes apresentadas; todas concordam que a repristinação no ordenamento brasileiro exige previsão expressa e que a repristinação tácita não é admitida.
Escrito pela IA do site a partir das Fontes ao lado · atualizado em 12/11/2026.
