Revogação e não recepção

Em uma frase: Revogação ocorre quando uma norma é afastada por outra de mesma hierarquia, enquanto não recepção ocorre quando a norma é retirada do ordenamento por incompatibilidade com norma de hierarquia superior, como a Constituição.
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Pontos-chave

• Revogação: efeito visível de afastamento por norma de mesma hierarquia.¹
• Não recepção: causa subjacente, exclusão por incompatibilidade constitucional.¹
• Na prática, a diferenciação pode ser considerada desnecessária, pois ambas resultam na perda de validade da norma.¹
• O STF e concursos públicos costumam tratar os termos como equivalentes na aplicação.¹

Divergências

• Alguns autores defendem a distinção conceitual entre revogação e não recepção, enfatizando a diferença de hierarquia da norma que provoca o afastamento.¹
• Outros argumentam que a diferenciação é irrelevante, sendo a revogação apenas o efeito visível e a não recepção a causa subjacente, sem necessidade de rótulo distinto.¹