Recepção

Em uma frase: Recepção é a incorporação ao novo ordenamento das normas infraconstitucionais anteriores que sejam compatíveis com o novo texto constitucional, adquirindo novo fundamento de validade ¹

Pontos-chave

• Normas infraconstitucionais anteriores podem ser mantidas após a promulgação de nova Constituição se forem compatíveis com o novo texto constitucional.
• A validade dessas normas não decorre da Constituição revogada, mas do novo fundamento de validade conferido pela recepção.
• A recepção ocorre de forma automática, baseada no conteúdo material da norma, não exigindo ato expressivo de revogação.
• Normas incompatíveis com a nova Constituição são revogadas.
• O princípio da recepção busca evitar a ruptura total do ordenamento jurídico a cada mudança constitucional, conforme a lógica de Kelsen.

Divergências

• Nenhuma divergência encontrada nas fontes fornecidas.