A) Operando uma mudança paradigmática, o neoconstitucionalismo opera substancial mudança no Princípio da Legalidade, tornando o Princípio da Constitucionalidade uma ideia central que traz, consequentemente, o reconhecimento da força normativa da Constituição e da força normativa dos princípios.

CORRETA. O neoconstitucionalismo representa uma mudança significativa no paradigma jurídico, deslocando o foco do Princípio da Legalidade (que enfatiza a lei como fonte primária do direito) para o Princípio da Constitucionalidade (que coloca a Constituição como centro do ordenamento jurídico). Isso implica reconhecer a força normativa da Constituição e dos princípios constitucionais.

B) O denominado patriotismo constitucional, ao contrário do que parece sugerir, apregoa o abandono de ideias nacionalistas e a associação aos fundamentos do republicanismo, buscando um potencial inclusivo calcado nos valores plurais do Estado Democrático de Direito e no multiculturalismo.

CORRETA. O patriotismo constitucional está relacionado à ideia de promover uma identidade cívica baseada nos princípios e valores da Constituição, em vez de uma identidade nacionalista estreita. Isso busca incluir diferentes grupos e promover a coesão social com base nos valores democráticos e nos direitos fundamentais.

C) O transconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo transnacional, propugna a criação de uma Constituição internacional, como forma de solução dos problemas decorrentes da globalização, ou seja, o Direito Constitucional doméstico estaria hierarquicamente vinculado a uma Constituição global, nas questões comuns aos Estados envolvidos.

INCORRETA. Embora o transconstitucionalismo lide com a interação entre diferentes ordens jurídicas (nacionais e internacionais), ele não necessariamente propugna a criação de uma Constituição internacional que subordine os direitos constitucionais domésticos. Em vez disso, enfatiza o diálogo e a cooperação entre diferentes sistemas jurídicos para resolver problemas comuns. O transconstitucionalismo não implica hierarquia entre ordens jurídicas, mas sim "fertilização cruzada" e cooperação.

D) É correto afirmar que o constitucionalismo nasceu, política e filosoficamente, inspirado por ideias libertárias, com a nítida intenção de afiançar a limitação do poder dos governantes e o respeito aos direitos dos governados.

CORRETA. O constitucionalismo surgiu como um movimento que visava limitar o poder absoluto dos governantes e proteger os direitos dos cidadãos. Isso está em linha com as ideias libertárias e o objetivo de estabelecer um governo limitado e respeitoso dos direitos individuais.

Assertiva I: está correta. A Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais diz respeito à aplicabilidade dos direitos fundamentais como limites à atuação dos governantes em favor do governado, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência estatal na vida privada. Contudo, na Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, os destinatários dos Direitos Fundamentais são os particulares (Pessoas físicas ou jurídicas). Parte-se do pressuposto de que não apenas o Estado atua enquanto órgão opressor dos indivíduos, mas também que outros particulares podem agir nesse sentido, como os violadores dos direitos mais caros aos cidadãos.

Assertiva II: está incorreta. O erro da assertiva consiste em afirmar que a atuação do juiz nessa espécie de controle (embora possível) seja discricionária. O magistrado deve agir com “contenção e prudência", para que não se substitua a discricionariedade do administrador pela do juiz. Conforme BARROSO (2015), a partir da centralidade da dignidade humana e da preservação dos direitos fundamentais, alterou-se a qualidade das relações entre Administração e administrado, com a superação ou reformulação de paradigmas tradicionais. Dentre eles é possível destacar a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo. O conhecimento convencional em matéria de controle jurisdicional do ato administrativo limitava a cognição dos juízes e tribunais aos aspectos da legalidade do ato (competência, forma e finalidade) e não do seu mérito (motivo e objeto), aí incluídas a conveniência e oportunidade de sua prática. Já não se passa mais assim. Não apenas os princípios constitucionais gerais já mencionados, mas também os específicos, como moralidade, eficiência e, sobretudo, a razoabilidade-proporcionalidade permitem o controle da discricionariedade administrativa (observando-se, naturalmente, a contenção e a prudência, para que não se substitua a discricionariedade do administrador pela do juiz).

Assertiva III: está incorreta. Segundo Barroso (2015), relativamente ao Legislativo, a constitucionalização (i) limita sua discricionariedade ou liberdade de conformação na elaboração das leis em geral e (ii) impõe-lhe determinados deveres de atuação para realização de direitos e programas constitucionais. No tocante à Administração Pública, além de igualmente (i) limitar-lhe a discricionariedade e (ii) impor a ela deveres de atuação, ainda(iii) fornece fundamento de validade para a prática de atos de aplicação direta e imediata da Constituição, independentemente da interposição do legislador ordinário.

Assertiva IV: está correta. Conforme SARMENTO (2012), a constitucionalização-inclusão consiste no tratamento pela constituição de temas que antes eram disciplinados pela legislação ordinária ou mesmo ignorados. Na Constituição de 88, este é um fenômeno generalizado, tendo em vista a inserção no texto constitucional de uma enorme variedade de assuntos – alguns deles desprovidos de maior relevância. Já a constitucionalização releitura liga-se à impregnação de todo o ordenamento pelos valores constitucionais.

Portanto, estão corretos os itens I e IV.

A questão aborda a temática da “constitucionalização do direito”. Segundo BARROSO (2012, p. 35), “Há razoável consenso de que o marco inicial do processo de constitucionalização do direito foi estabelecido na Alemanha. Ali, sob o regime da Lei Fundamental de 1949 e consagrando desenvolvimentos doutrinários que já vinham de mais longe, o Tribunal Constitucional Federal assentou que os direitos fundamentais, além de sua dimensão subjetiva de proteção de situações individuais, desempenham uma outra função: a de instituir uma ordem objetiva de valores. O sistema jurídico deve proteger determinados direitos e valores, não apenas pelo eventual proveito que possam trazer a uma ou a algumas pessoas, mas pelo interesse geral da sociedade na sua satisfação. Tais normas constitucionais condicionam a interpretação de todos os ramos do direito, público ou privado, e vinculam os Poderes estatais. O primeiro grande precedente na matéria foi o caso Lüth, julgado em 15 de janeiro de 1958”.

Portanto, A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.

Segundo Pedro Lenza (2018, p. 70), as principais características do neoconstitucionalismo são:

a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais;

b) onipresença dos princípios e das regras;

c) inovações hermenêuticas;

d) densificação da força normativa do Estado;

e) DESENVOLVIMENTO da justiça distributiva.

A questão exige conhecimento acerca da construção teórica e conceitual do neoconstitucionalismo. Para BARROSO (2007), o marco filosófico do novo direito constitucional é o pós-positivismo. O debate acerca de sua caracterização situa-se na confluência das duas grandes correntes de pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito: o jusnaturalismo e o positivismo. Opostos. Mas, por vezes, singularmente complementares. A quadra atual é assinalada pela superação - ou, talvez, sublimação - dos modelos puros por um conjunto difuso e abrangente de ideias, agrupadas sob o rótulo genérico de pós-positivismo. Ora, o pós-positivismo busca ir além da legalidade estrita, mas não despreza o direito posto: procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas. A interpretação e aplicação do ordenamento jurídico hão de ser inspiradas por uma teoria de justiça, mas não podem comportar voluntarismos ou personalismos, sobretudo os judiciais.

Segundo AGRA (2018), O modelo normativo do neoconstitucionalismo não é o descritivo ou prescritivo, mas o axiológico. No constitucionalismo clássico a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica – a Constituição considerada “como valor em si” [...] O texto legal representa um standard determinante para a aplicação normativa. Contudo, o operador não pode ficar enclausurado apenas em filigranas jurídicas; urge estabelecer o contato dialético com a realidade, firmando uma simetria entre a normaticidade e a normalidade. Na seara de discricionariedade encontrada, na maioria dos casos, na subsunção, pode o operador socorrer-se de elementos metajurídicos, mormente da densidade suficiente na concretização dos direitos fundamentais.

Tendo em vista os apontamentos feitos acima, é correto afirmar que por neoconstitucionalismo entende-se “a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico”. O gabarito, portanto, é a letra “b”. Análise das demais alternativas:

Alternativa “a”: está incorreta. Essa assertiva é compatível com o denominado “constitucionalismo social”.

Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se da característica da supremacia da constitucional, proveniente das constituições rígidas.

Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se da característica da rigidez constitucional.

Alternativa “e”: está incorreta. O caráter meramente retórico é contrário ao neoconstitucionalismo, conforme explicação de Walber Agra, acima.